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A manhã deste sábado (08) representou uma nova fase para a regularização fundiária e políticas habitacionais no Município de Itajaí. Para 50 famílias do bairro Limoeiro, que receberam as escrituras públicas de suas casas, também significa um recomeço. O evento do Plano Municipal de Regularização Fundiária foi realizado no salão da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada na rua Mineral, Limoeiro.

“O Lar Legal é um dos programas mais importantes para toda a comunidade, pois tem um enorme conteúdo social, humano e de cidadania. O programa trabalha com a dignidade de cada pessoa envolvida. Pode parecer um papel simbólico, mas que caracteriza a morada e a propriedade das famílias envolvidas.”, ressalta o prefeito Volnei Morastoni.

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que transformam a qualidade de vida das famílias beneficiadas. Com a regularização, os moradores garantem acesso à melhor infraestrutura urbana, energia elétrica, saneamento básico, entre outras vantagens.

Dentre os loteamentos beneficiados nesta etapa do programa no bairro Limoeiro, estão: Arris Dognini, Celso Angioletti, Jardim Mineral, Marcelio Cugik e Vilco Roberto da Rocha.

“É um momento marcante e uma grande satisfação receber a escritura pública e legalizar o local onde moramos. Sem dúvida em posse deste documento temos mais segurança e tranquilidade. Com certeza é um grande privilégio para nós e para todos os moradores que já foram ou ainda serão contemplados”, comemora Elmar Tomio, morador do loteamento Jardim Mineral.

Participaram da cerimônia o prefeito Volnei Morastoni, o secretário de Agricultura e Expansão Urbana Cesar Reinhardt, o diretor executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Cleiton Roberto Pereira, e o representante da empresa Raserv (responsável pela documentação do Lar Legal), Ricardo Paludo Calixto.

O evento é uma realização das Secretarias Municipais de Agricultura e Expansão Urbana e de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Entenda o programa Lar Legal

O Lar Legal é um programa de regularização fundiária para legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social. Foi criado em 2008 pelo TJSC e desenvolvido em parceria com Governo Estadual, Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa e prefeituras.

Trata-se de um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

O intuito é garantir escritura pública para famílias regularizarem a posse dos imóveis. A parceria não onera o poder público, visto que o papel do Município de Itajaí é cooperar como intermediador do processo entre os proprietários e o Tribunal de Justiça, por meio da Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana no interior.

Para o judiciário cabe agilizar o processo de forma legal. Os custos do processo são facilitados para que os proprietários possam efetuar o pagamento referente às escrituras em até 24 parcelas sem juros, no valor de R$ 80.